O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar. Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O art. 58-A do CEDOAB permite a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) nas infrações puníveis com censura, desde que não haja repercussão negativa à dignidade da advocacia, nem reincidência.
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