A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A sociedade em recuperação judicial fica isenta do depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT), mas não há isenção de custas (apenas a massa falida que está isenta do preparo - custas + depósito recursal, conforme Súmula 86 do TST).
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