Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Tendo sido o recurso em face da primeira decisão exclusivo da defesa, não seria possível, no novo julgamento, ser aplicada pena superior àquela aplicada no primeiro julgamento. Trata-se de afronta ao princípio do ne reformatio in pejus na modalidade indireta (o art. 617 do CPP trata, expressamente, da aplicação do princípio do ne reformatio in pejus em sua modalidade direta). Assim, sendo nula a sentença, possível a interposição de nova apelação.
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