O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso ( AI 814164 MG, Min. DIAS TOFFOL, DJe-047 DIVULG 10-03-2014 PUBLIC 11-03-2014). Assim, no caso sob análise, a alteração é inválida, porque não baseada na adaptação do certame à nova legislação, ferindo os princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
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