Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e de suas autarquias, o que é denominado de imunidade recíproca (art. 150, inciso VI, "a", e § 2º, da CF/88). Tal vedação, contudo, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto, no caso, o IPTU, incidente sobre o respectivo bem imóvel (art. 150, § 3º, da CF/88). Nesse sentido, Súmula 583 do STF: "Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano".
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