Questão de Ética Profissional – 15º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. De acordo com o art. 43 do EAOAB, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ("caput"), sendo que a prescrição se interrompe pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado (§2°, I) e pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB (§2°, II).