O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O processo de internalização dos tratados no Brasil é multifásico e, no plano interno, encerra-se com o decreto presidencial de promulgação e sua publicação. As fases, em síntese, são: a assinatura do tratado pelo Poder Executivo; o referendo/aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (art. 49, I, da CF/88); a ratificação no plano internacional, ato privativo do Presidente da República (art. 84, VIII, da CF/88); e, por fim, a promulgação por decreto presidencial e a respectiva publicação, que confere executoriedade e vigência interna ao tratado. Assim, é correto afirmar que, no plano doméstico, o ciclo se completa com a publicação do decreto presidencial de promulgação.
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