No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Tratando-se de injúria (pena máxima inferior a 2 anos), a competência é do Juizado Especial Criminal e, das decisões definitivas ou com força de definitivas, tais como a rejeição da queixa-crime, cabe apelação às Turmas Recursais (art. 82 caput da Lei 9.099/95). Aplica-se a lei especial em detrimento do regime geral do CPP.
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