Maria ajuizou ação em face da União, com pedido de condenação desta à entrega de remédios, por ser portadora de grave doença cardíaca. Após o regular processamento, o Juízo da Vara Federal competente proferiu sentença de procedência condenando a União a entregar o medicamento solicitado. A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A Lei n° 12.153/2009 veda a remessa necessária nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 11), mas nada impede sua aplicação às sentenças proferidas pelas Varas Federais, onde vale a regra geral do art. 496 CPC (salvo hipóteses de dispensa do § 3º). Portanto, o juiz podia remeter o processo ao TRF mesmo sem apelação da União.
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