Questão de Ética Profissional – 27º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não é ato privativo de advogado (art. 1º, § 1º, do EAOAB), ao passo que a impetração de mandado de segurança sim. No entanto, aparentemente, há uma confusão entre o enunciado e as alternativas. Com efeito, as situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de César e João seriam passíveis de habeas corpus, os quais Guilherme poderia impetrar, uma vez que tal medida não se inclui na atividade privativa da advocacia. Já no caso de Antônio, a situação de abuso de poder que ameaçava seu direito líquido e certo, deveria ser combatida por meio de mandado de segurança, ato privativo de advogado, de modo que Guilherme não poderia impetrá-lo. Ocorre que a alternativa refere-se a mandado de segurança em favor de João e habeas corpus em relação ao amigo Antonio. Em ambos os casos, as medidas não são adequadas. Desse modo, Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio (a medida seria mandado de segurança), nem mandado de segurança em favor de João (a medida seria habeas corpus).