José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Além dos dados consignados no enunciado, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve indicar, obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado (art. 202, inciso III, do CTN). A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente (art. 203 do CTN).
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