Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno. Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Embora a Reforma Trabalhista tenha ampliado o que pode ser negociado, o art. 611-B da CLT estabelece uma lista de direitos que constituem o "patamar civilizatório mínimo" e não podem ser reduzidos ou suprimidos. No caso do intervalo, o inciso XVII permite a redução, mas impõe o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Já o inciso IX proíbe expressamente a supressão ou redução do adicional noturno, tornando inválida a cláusula que iguala o salário noturno ao diurno.
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