O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 32, § 1º, da CF/88, "ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios". Logo, sendo a segurança de agências bancárias matéria legislativa de competência dos Municípios, também possui essa competência o Distrito Federal.
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