Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado(a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Não é cabível qualquer medida judicial no caso uma vez que os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares (art. 43.1 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares).
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