A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O direito do advogado à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal, conforme entendimento do STF, que julgou inconstitucional o inciso IX do art. 7º do EAOAB. ATENÇÃO: A Lei nº 14.365/2022 acrescentou o § 2º-B ao art. 7º do EAOAB, dispondo que o advogado poderá realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. O novo § 2º-B do art. 7º do EAOAB, portanto, é uma resposta à ADIN 1.105-7, garantindo-se, agora, de forma ampla o direito de sustentação oral pelos advogados contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer recursos expressamente elencados.
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