Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A prisão temporária exige, cumulativamente, a imprescindibilidade para as investigações (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989) e uma das condições dos incisos II (falta de residência fixa/identidade) ou III (fundadas razões de autoria/participação em crimes do rol legal). O art. 302 do CTB (homicídio culposo na direção) não integra o rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 (que alcança, por exemplo, homicídio doloso do art. 121 do CP). Assim, a temporária é ilegal e deve ser imediatamente relaxada (art. 5º, LXV, da CF/88).
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