O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Enviado o projeto de lei ao Presidente da República, este, no prazo de 15 dias, pode vetá-lo ou sancioná-lo. Decorrido tal prazo, o silêncio do Presidente da República importará sanção (art. 66, § 3º, CF/88). Nesse caso, o Presidente da República contará com o prazo de 48 horas para promulgar a lei (art. 66, § 7º, CF/88).
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