O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Como regra geral, os bens públicos não podem ser alienados, salvo os bens dominicais e os demais bens públicos desafetados. Para que ocorra a alienação de bens afetados, como são os de uso comum e uso especial, devem ser observadas algumas exigências, tais como, dentre outras, (i) a desafetação do bem e (ii) abertura de licitação, uma vez que a administração tem a obrigação de escolher a proposta mais vantajosa (art. 17 da Lei nº 8.666/93).
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