Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Conforme art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a sentença da Corte é inapelável e definitiva.
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