No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça. Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A competência para julgar a constitucionalidade de leis estaduais à luz da Constituição Estadual é do Tribunal de Justiça local, e não do STF. O recurso extraordinário é cabível apenas quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, o que não é o caso aqui, pois a questão envolve a interpretação da Constituição Estadual. Além disso, a matéria não envolve norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, que poderia justificar a intervenção do STF (art. 102, III, da CF/88)
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