A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. De acordo com o art. 1º,caput, da Lei n.º 9.790/99, podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela citada lei. O §2º, do mesmo artigo, por sua vez, é expresso no sentido de que a outorga da qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais.
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