Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Nos termos do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, o recurso cabível contra a decisão condenatória do Tribunal do Júri é a apelação, que possui efeito devolutivo restrito às matérias impugnadas nas razões do recurso.
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