Questão de Processo do Trabalho – 7º Exame OAB (FGV)

Alternativa considerada correta. À época da prova, a OJ nº 377 da SDI-1 do TST dispunha: "Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal". Ocorre que, em razão do novo CPC, a OJ n. 377 foi cancelada, passando o TST admitir a oposição de embargos de declaração se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, conforme art. 1, § 1º, da IN n. 40/2016. Atualmente, portanto, a presente questão não teria nenhuma alternativa correta.