O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 33, §4º, do CP: "o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais". Importante destacar que a Lei n. 13.964/19 alterou sensivelmente as regras sobre progressão de regime, por isso, recomendamos a leitura atenta do art. 112 da LEP.
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