O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. De acordo com o art. 11 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a ação de desapropriação deve ser ajuizada no foro da situação do bem. Como o imóvel de João está localizado no Município Sigma, este é o foro competente para processar e julgar a demanda, tratando-se de uma regra de competência territorial absoluta por envolver direito real sobre imóvel.
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