Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada. Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Para a Administração Pública direta e indireta ( União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações), o art. 884 da CLT, interpretado em conjunto com o art. 1º-B da Lei 9.494/1997 e com o Decreto-lei 779/1969, confere prazo de 30 dias para apresentação de embargos à execução, contado da intimação da liquidação, dispensando-se a prévia garantia do juízo, pois a execução contra a Fazenda Pública segue o regime de precatórios/RPV.
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