O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 153, § 4º, III, da CF/88, o ITR (Imposto Territorial Rural) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 11.250/2005, que prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de convênios entre a União com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Por fim, o art. 158, II, da CF/88, dispõe que “pertencem aos Municípios: cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III”.
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