A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Conforme previsto no art. 61, §1º, II, "c", da CF/88 é de competência privativa do Presidente da República as lei que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". Em que pese a Constituição Federal se refira apenas ao Presidente da República, pelo Princípio da Simetria a mesma regra deve ser aplicada aos Governadores no que concerne ao processo legislativo estadual. Assim, há vício de iniciativa na lei sob análise.
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