Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente. Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A filiação como segurado obrigatório é compulsória e automática para quem exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral. Assim, se Jorge, além do cargo público federal vinculado ao RPPS, passar a desempenhar atividade remunerada lícita enquadrada no RGPS (por exemplo, como contribuinte individual ou empregado na iniciativa privada), será filiado como segurado obrigatório desse regime, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91. A vedação constitucional do art. 201, §5º, alcança apenas o segurado facultativo, e não o obrigatório.
Próxima questão de Direito Previdenciário →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis