Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém-nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A petição deverá ser encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (art. 44 do Pacto de São José da Costa Rica) que analisará o mérito independentemente da alteração futura da legislação brasileira.
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