O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Para ser possível a desapropriação deve haver a declaração do bem como sendo objeto de desapropriação, por meio de declaração de utilidade pública (art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41), feita somente por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito (art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41). Ademais, consoante dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará".
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