Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar”, que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Tanto a doutrina majoritária quanto o STJ (REsp. 817.537/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell, DJe de 10.12.2009) admitem a atuação de empresas privadas no exercício do Poder de Polícia apenas para as atividades acessórias ou instrumentalizadoras da atuação do Estado. Em outras palavras, embora o poder decisório não possa ser delegado, admite-se que os atos de fiscalização, porque se destinam apenas a comprovar fatos, como no caso da instalação de radares, sejam transferidos a empresas particulares.
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