Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A Administração Pública não pode dispor dos bens ou direitos que afetam direta ou indiretamente a sociedade, sob pena de infrigência ao princípio da indisponibilidade. Nesse aspecto, deve a Administração ingressar com ação de regresso em face do agente público que, nesta qualidade, tenha causado dano a terceiro, por dolo ou culpa.
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