Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O art. 30, II, do EAOAB estabelece impedimento (proibição parcial) aos membros do Poder Legislativo apenas para causas “contra ou a favor” de entes públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias ou permissionárias de serviço público. Assim, Pedro não pode patrocinar demandas contra a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), mas pode advogar em causas estritamente particulares que não envolvam tais entidades.
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