Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O art. 195, §11, da CF/88, estabelece que é permitido o parcelamento das contribuições sociais, devendo ser respeitado o limite máximo de 60 meses, de modo que o parcelamento em até 90 meses, mencionado no enunciado, ultrapassa o permitido.
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