O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) objetiva, por meio de um caso piloto, estabelecer um precedente de eficácia vinculante nos limites do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal para os processos repetitivos que contenham controvérsia sobre questão de direito. A ideia é estabelecer soluções idênticas para todos os demais casos que se encaixam na situação do caso piloto que serviu de paradigma no IRDR, evitando-se decisões conflitantes. Conforme previsto no art. 976 do CPC/2015, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Assim, não é cabível IRDR para resolver controvérsia sobre questão de fato.
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