Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sextafeira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O decreto sob análise estabeleceu uma restrição genérica, sem levar em consideração situações específicas que podem prejudicar toda a coletividade, como, por exemplo, a incidência do rodizío para os veículos de emergência e de segurança, atividades consideradas essenciais. Desse modo, pode-se questionar a razoabilidade do decreto que impôs medida genérica e desproporcional, razão pela qual, embora a questão não mencione eventuais efeitos concretos do decreto, entendemos que a ação ordinária seria, entre as opções, o meio mais adequado para tratar do assunto.
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