Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Ainda que a unidade possa ser considerada autopropelida, o IPVA não incide por delimitação constitucional do art. 155, III, da CF/88. Conforme entendimento do STF (RE 379572) o imposto recai sobre veículos automotores terrestres, não sobre embarcações.
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