Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A Justiça Federal não possui competência para julgar contravenções penais, conforme art. 109, IV, da CF/88. Além disso, a Súmula nº 38 do STJ é expressa no sentido de que "Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades". Assim, ainda que em detrimento de bens da União, as duas infrações devem ser julgadas na Justiça Estadual.
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