Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes. Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere. No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. O crime praticado por Vitor envolve violência ou grave ameaça, fato que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I do Código Penal. Todavia, preenchidos os requisitos do art. 77 do CP (não ser reincidente em crime doloso, pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, circunstâncias favoráveis e não seja possível a substituição prevista no art. 44 do CP) Vitor pode requerer a aplicação da suspensão condicional da pena, admitindo-se, inclusive, que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana por espaço de tempo. (art. 78, § 1º, do CP).
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