Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Gabarito: alternativa B
Alternativa Correta. De acordo com o art. 5º, inciso XLV da CF/88 , nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Desse modo, nenhuma pena, inclusive a de multa, passará da pessoa do condenado, sendo possível, entretanto, que a obrigação de reparar os danos causados às vítimas seja estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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