Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com o art. 14 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. No mesmo sentido, o art. 376 do CPC/2015: “a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”.
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