O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 17, §21, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da decisão que rejeitar as questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação caberá agravo de instrumento. Trata-se de uma previsão específica que garante ao réu a possibilidade de revisão imediata de pontos processuais relevantes antes do prosseguimento da instrução.
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