Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa considerada correta. À época da realização do XXIV Exame de Ordem (19/11/2017), a Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), em seu art. 2º, § 4º, inciso I, vedava a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato fosse inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Posteriormente, contudo, o artigo em questão foi alterado pela Lei nº 13.529/2017, publicada no DOU em 05/12/2017, passando a contar com a seguinte redação: "Art. 2º, § 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)". Atualmente a alternativa seria considerada incorreta.
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