A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em MATERIA de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual. Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência. No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, dentre outras, as seguintes sanções: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, I e II). No entanto, de acordo com o art. 16, § 2º, da mesma lei, a celebração de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, de publicação extraordinária da decisão condenatória, além de reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicável.
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