Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídico constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O dever do Estado em relação à educação (art. 205 da CF/88) corresponde, dentre outras obrigações, à garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208, caput, inciso I, da CF/88), sendo certo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º, da CF/88).
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