Questão de Direito Constitucional – 12º Exame OAB (FGV)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Gabarito: alternativa B

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