Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possui previsão no art. 155, I e § 1º, da CF/88, e nos arts. 35 a 42 do CTN, tendo como fato gerador a transmissão de propriedade de quaisquer bens e direitos em decorrência de falecimento ou da cessão gratuita de bens móveis ou imóveis. O pagamento deste imposto deve ser feito em dois casos específicos: 1) transmissão de bens por doação (inter-vivos) ou 2) transmissão de propriedade de quaisquer bens e direitos em decorrência de falecimento (“causa mortis”). Aplica-se ao caso apresentado pelo enunciado o art. 155, § 1º, inciso II, da CF/88, ou seja, o ITCMD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde tem domicílio o doador, no caso, o Estado X.
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