Milton possui uma fábrica de massas que conta com 23 (vinte e três) empregados. Em fevereiro de 2021, Milton conversou individualmente com cada empregado e propôs, para trazer maior agilidade, que dali em diante cada qual passasse a marcar ponto por exceção, ou seja, só marcaria a eventual hora extra realizada. Assim, caso a jornada fosse cumprida dentro das 8 (oito) horas diárias, não haveria necessidade de marcação. Diante da concordância, foi feito um termo individual para cada empregado, que foi assinado. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A Lei n º 13.874/19 acrescentou o §4º ao art. 74 da CLT, permitindo o denominado registro de ponto por exceção, em que o empregador poderá registrar apenas as horas extras praticadas pelos trabalhadores, desde que haja previsão em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
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