Questão de Direito Empresarial – 12º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005: "Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial". ATENÇÃO: A Lei nº 14.112/20 modificou o art. 66 da Lei nº 11.101/2005 substituindo a expressão "ativo permanente" por " ativo não circulante", que significa o conjunto contábil de todos os bens e direitos de uma empresa que não podem ser convertidos em capital no curto prazo, incluindo, portanto, o ativo permanente. Embora tenha havido alteração do teor da lei, a alternativa continua correta, uma vez que o "ativo permanente" é uma espécie de ativo não circulante.